SEEDF firma TAC com MPDFT para garantir continuidade de obras nas escolas públicas
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) assinou, nesta terça-feira (9), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5º Proreg) e a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep). A formalização ocorreu na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e busca assegurar a continuidade de obras em escolas públicas financiadas pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF).
O acordo foi construído após a Recomendação nº 1/2024, emitida pela 5ª Proreg, que orienta a não execução de obras acima de R$ 126 mil com recursos do PDAF. Para evitar prejuízos à rede pública de ensino, o TAC estabelece regras específicas que permitem a execução de emendas parlamentares já repassadas — cerca de R$ 13,3 milhões — de forma temporária e excepcional, pelo período de 12 meses.
Pelo documento, todas as intervenções deverão seguir um processo rigoroso de controle técnico. Os projetos precisarão de aprovação prévia da Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae), contarão com acompanhamento de responsável técnico habilitado e terão seus orçamentos baseados na tabela oficial do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Além disso, as ações serão divulgadas publicamente, e a SEEDF deverá enviar relatórios trimestrais ao MPDFT detalhando o andamento das obras.
A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, destacou que a parceria reforça a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. “A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do PDAF”, afirmou.
Participaram da reunião a secretária Hélvia Paranaguá, o secretário-executivo Isaías Aparecido, o promotor de Justiça da 3ª Prodep, Eduardo Gazzinelli Veloso, o promotor da 5ª Proreg, João Cláudio Medeiros Miyagawa Freire, além de servidores da pasta.
